No Direito Penal, um dos debates mais importantes gira em torno de como e por que alguém deve ser punido. Para entender essa questão, é essencial diferenciar Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor, duas abordagens que influenciam diretamente a aplicação da justiça.

Neste texto, vamos explicar de forma clara e didática o que cada uma dessas concepções significa, suas diferenças e os riscos de uma aplicação equivocada do Direito Penal do Autor.

O Que é o Direito Penal do Fato?

O Direito Penal do Fato é a base dos sistemas penais modernos e democráticos. Ele estabelece que ninguém pode ser punido por sua personalidade, histórico de vida ou características pessoais, mas apenas por um fato criminoso que tenha cometido.

Ou seja, a pena deve estar relacionada ao crime cometido, e não à identidade do agente.

Princípios Fundamentais do Direito Penal do Fato:

✅ Legalidade – A pessoa só pode ser punida se houver uma lei que defina aquele ato como crime.

✅ Culpabilidade – A punição exige que o indivíduo tenha agido com dolo ou culpa.

✅ Proporcionalidade – A pena deve ser justa e equilibrada em relação à gravidade do crime.

✅ Presunção de Inocência – O Estado deve provar a culpa do réu; o acusado não precisa provar sua inocência.

Exemplo: Se alguém for julgado por furto, o juiz deve decidir com base nas provas do crime. Não importa se o réu tem uma aparência humilde, se já cometeu outros delitos ou se tem um "jeito suspeito". O que importa é se ele furtou ou não.

O Direito Penal do Fato protege os cidadãos contra condenações baseadas em preconceitos ou julgamentos subjetivos.

O Que é o Direito Penal do Autor?

O Direito Penal do Autor, por outro lado, foca na identidade da pessoa e não no crime cometido. Nele, um indivíduo pode ser punido não apenas pelo que fez, mas por quem ele é.

Essa lógica esteve presente em regimes autoritários, como o nazismo, onde pessoas eram punidas simplesmente por pertencerem a determinados grupos.

Características do Direito Penal do Autor:

❌ A pena não se baseia no fato, mas na pessoa – O indivíduo é punido por seu caráter, estilo de vida ou passado.

❌ Uso de antecedentes criminais como justificativa – O histórico do réu pesa mais que as provas do crime atual.

❌ Perda da presunção de inocência – O réu precisa provar que é inocente, em vez de o Estado provar sua culpa.

Exemplo: Um juiz condena um réu por roubo sem provas suficientes, apenas porque ele "parece um criminoso" ou porque "já esteve preso antes".

Isso é Direito Penal do Autor, pois não há prova concreta do fato criminoso, mas uma condenação baseada na vida pregressa da pessoa.

O Perigo do Direito Penal do Autor na Justiça

Embora a Constituição Federal e os princípios do Direito Penal garantam que ninguém pode ser punido sem provas de um crime, na prática, muitas decisões judiciais ainda são influenciadas pelo Direito Penal do Autor.

Isso acontece quando juízes e promotores fundamentam suas decisões mais na história de vida do réu do que nas provas concretas do caso.

Exemplo: Muitas sentenças condenam pessoas apenas porque "não provaram sua inocência", invertendo o ônus da prova. No Brasil, o Ministério Público tem a obrigação de provar a culpa do réu, e não o contrário.

Se um juiz afirma que "o réu não demonstrou que era inocente", ele está aplicando Direito Penal do Autor, violando o princípio da presunção de inocência.

A diferença entre Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor é essencial para garantir um sistema de justiça justo.

✅ O Direito Penal do Fato respeita a legalidade e a presunção de inocência, punindo as pessoas com base em provas de um crime.

❌ O Direito Penal do Autor leva a condenações injustas, pois pune indivíduos com base em seu passado ou personalidade, e não pelos atos que cometeram.

Embora o Direito Penal do Fato seja a base do nosso sistema jurídico, o Direito Penal do Autor ainda se manifesta em muitas decisões judiciais. Por isso, advogados, juízes e estudantes de direito devem estar atentos para combater esse problema e garantir um julgamento justo para todos.