A cadeia de custódia da prova é um conceito essencial no direito processual penal brasileiro. Ela se refere ao conjunto de procedimentos e medidas adotadas para garantir a integridade, autenticidade e confiabilidade das provas que serão utilizadas em um processo judicial.

Serve como uma espécie de "rastreamento" que documenta e registra todas as etapas pelas quais uma prova passa desde sua coleta até sua apresentação em juízo. Isso inclui a coleta, identificação, acondicionamento, transporte, armazenamento e manuseio das evidências. A finalidade é assegurar que as provas não sejam adulteradas, danificadas ou manipuladas de qualquer forma, preservando sua veracidade e garantindo a sua idoneidade no processo.

A expressão "serial killer" é uma denominação que permeia o imaginário popular e acadêmico, descrevendo um tipo específico de criminoso que comete uma série de homicídios, geralmente com um modus operandi semelhante, muitas vezes motivado por impulsos psicopáticos ou psicóticos.

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

No sistema jurídico brasileiro, a prisão preventiva e a prisão temporária representam dois conceitos cruciais no âmbito do direito penal. Ambos os instrumentos desempenham papéis distintos e fundamentais no contexto da justiça criminal, embora possam ser facilmente confundidos. Neste texto, exploraremos minuciosamente as nuances desses dois tipos de prisão, destacando as diferenças legais e procedimentais, conforme estabelecido no Código de Processo Penal e na Lei nº 7.960/89, respectivamente.

O mês de outubro de 2023 deu inicio e com ele os preparativos para o halloween (ao menos para os americanos). Mas, fato é que nós brasileiros também entramos na onde e gostamos de assistir filmes, ir em festas a fantasia e, claro, ler livros de terror.

Por isso, no texto dessa semana trago cinco indicações de livros do gênero "terror" que são top de vendas e críticas literárias. Escolha o melhor (ou melhores) e faça uma proveitosa leitura na sexta-feira 13. 

O Brasil é um país diverso e vasto, com uma rica cultura e uma população de mais de 200 milhões de pessoas. No entanto, como em muitos países, o Brasil enfrenta desafios relacionados à segurança pública e à criminalidade. Neste texto, exploraremos os crimes mais comuns no Brasil, com base em estatísticas disponíveis até setembro de 2021.

A disseminação da tecnologia digital trouxe consigo uma ampla gama de possibilidades, incluindo o acesso a inúmeras informações e recursos online. Um dos recursos mais utilizados é a disponibilidade de livros em formato PDF para download, muitas vezes encontrados através do mecanismo de busca do Google. No entanto, surge uma pergunta importante: é legal (do ponto de vista jurídico) baixar e utilizar livros em PDF dessa forma? Vamos explorar essa questão considerando os direitos autorais e as implicações legais envolvidas.

O caso Isabella Nardoni é uma das tragédias mais marcantes e controversas da história recente do Brasil. O incidente ocorreu em março de 2008 e envolveu a morte trágica de Isabella Oliveira Nardoni, uma criança de apenas 5 anos de idade. A história chocou o país e se tornou um dos casos mais amplamente discutidos e controversos da justiça brasileira.

Embora seja tenha se passado um tempo desde o acontecimento do crime e do respectivo julgamento, atualmente o caso se popularizou novamente após lançamento, pela Netflix, de uma série/documentário sobre o caso.

Caso você ainda não tenha assistido e queira saber um pouco dessa trágica história, fica comigo neste texto que te passo as questões mais importantes.

Os personagens principais:

Isabella Oliveira Nardoni era uma criança encantadora, com um sorriso cativante, que havia acabado de completar 5 anos. Ela era filha de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Oliveira, que, na época, eram separados e tinham filhos de relacionamentos anteriores. O casal se envolveu em um relacionamento conturbado e cheio de conflitos.

A tragédia:

Em 29 de março de 2008, Isabella passou a noite com seu pai, Alexandre, e sua madrasta, em um apartamento no sexto andar de um edifício em São Paulo. A tragédia ocorreu quando Isabella foi encontrada gravemente ferida no jardim do edifício, após uma queda do apartamento. Ela foi levada às pressas para o hospital, mas, infelizmente, não resistiu aos ferimentos e faleceu.

A morte de Isabella gerou uma comoção nacional, e as circunstâncias misteriosas em torno do incidente despertaram a atenção da mídia e do público. A versão inicial apresentada por Alexandre e a madrasta era a de que alguém teria arremessado uma pedra que quebrou o vidro de uma janela, causando a queda acidental da criança.

Investigação e julgamento:

No entanto, a investigação policial começou a apontar para contradições nas declarações. Os investigadores não encontraram evidências de arrombamento na residência e depoimentos de testemunhas sugeriam que Isabella teria sido jogada do apartamento. Marcas de mãos e arranhões em seu corpo também levantaram suspeitas.

O julgamento de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá (madrasta) ocorreu em março de 2010. Durante o processo, a promotoria argumentou que o casal era responsável pela morte de Isabella e que eles haviam jogado a criança pela janela após uma discussão. A defesa, por outro lado, sustentou que a morte foi acidental e que não havia provas conclusivas contra seus clientes.

Após o julgamento, o júri considerou Alexandre Nardoni e Anna Jatobá culpados. Alexandre foi condenado a 31 anos, 1 mês e 10 dias de prisão, enquanto Anna Carolina recebeu uma pena de 26 anos e 8 meses.

O legado do caso:

O caso Isabella Nardoni teve um impacto duradouro no Brasil, levantando questões sobre violência doméstica, guarda compartilhada e o sistema de justiça do país. Além disso, gerou debates sobre a cobertura sensacionalista da mídia e o papel das redes sociais na opinião pública.

O trágico destino de Isabella Nardoni serve como um lembrete da importância da proteção das crianças e do papel da sociedade em garantir que casos de abuso e negligência sejam tratados de maneira adequada.

Em última análise, o caso Isabella Nardoni é uma história de perda e tragédia que ressoou profundamente na sociedade brasileira e que continua a ser lembrada como um dos momentos mais sombrios da justiça criminal no país.

Na condição de advogado criminalista com bastante acesso a estudantes de direito e curiosos da área jurídica uma das perguntas que mais escuto é: advocacia criminal da dinheiro?

Por isso, resolvi escrever este texto para responder a todos que tem essa dúvida, inclusive, era uma das minhas duvidas quando era estudante e que hoje consigo responder tranquilamente.

A história de Maria da Penha é um exemplo marcante de coragem e determinação na luta pelos direitos das mulheres. Seu nome se tornou símbolo da Lei Maria da Penha, uma das mais importantes legislações brasileiras voltadas para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.

O infanticídio é um tema complexo e controverso que envolve o ato de uma mãe tirar a vida de seu próprio filho nos primeiros dias após o nascimento. Quando associado ao estado puerperal, que é o período de recuperação física e emocional da mulher após o parto, a questão se torna ainda mais delicada. 

O processo penal é uma ferramenta importante para garantir a aplicação da justiça em casos de crimes. No Brasil, o processo penal é regido pelo Código de Processo Penal (CPP) e tem como objetivo apurar a existência de um crime, identificar o autor do delito e aplicar a sanção penal prevista em lei.

O processo penal começa com a fase investigatória, que é realizada pela autoridade policial. Nessa fase, são coletados os primeiros indícios e provas do crime, e é elaborado um relatório que será encaminhado ao Ministério Público.

O Ministério Público, por sua vez, tem a função de oferecer a denúncia à Justiça, acusando formalmente o suspeito de ter cometido o crime. A denúncia é apresentada em forma de peça processual e deve conter todos os elementos necessários para demonstrar a autoria e a materialidade do crime.

Após o recebimento da denúncia, o acusado é notificado e tem a oportunidade de apresentar sua defesa. Em seguida, o juiz analisa a denúncia e a defesa, decidindo se recebe ou não a acusação. Caso receba, é aberta a fase de instrução processual, na qual são produzidas as provas e os depoimentos das testemunhas. Isso pode variar de acordo com o rito processual.

Ao final da instrução, as partes apresentam suas alegações finais e o juiz profere a sentença, condenando ou absolvendo o acusado. Em caso de condenação, o réu pode recorrer da sentença, e o processo seguirá para as instâncias superiores do Judiciário.

É importante ressaltar que todo o processo penal deve respeitar os direitos do acusado, garantindo-lhe o direito de defesa, o contraditório, o princípio da ampla defesa e o devido processo legal. Além disso, a vítima também tem papel fundamental no processo, como uma das partes interessadas na resolução do crime e na aplicação da justiça.

A prisão preventiva e a prisão temporária são medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal para garantir o andamento do processo penal e a aplicação da lei. No entanto, existem algumas diferenças entre elas.

Os direitos do réu são fundamentais para garantir um processo penal justo e equilibrado. Mesmo aqueles que são acusados de cometer um crime possuem direitos assegurados pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras, que devem ser respeitados em todas as fases do processo.

Ted Bundy foi um dos assassinos em série mais infames da história dos Estados Unidos. Nascido Theodore Robert Bundy em 24 de novembro de 1946, em Burlington, Vermont, ele se tornou conhecido por sua aparência carismática e manipuladora, além de sua brutalidade e crueldade nos crimes que cometeu.

A infância de Bundy aparentemente foi tranquila, mas algumas fontes sugerem que ele foi adotado e que seu verdadeiro pai era um veterano de guerra desconhecido. Ele cresceu acreditando que sua mãe era sua irmã mais velha. Bundy era um aluno inteligente e carismático, mas também demonstrou sinais de perturbação desde cedo.

No final da década de 1960, Bundy ingressou na Universidade de Washington, onde se destacou academicamente e se envolveu em atividades estudantis. Durante esse período, começaram a surgir os primeiros relatos de mulheres desaparecidas na área de Washington e Oregon, que posteriormente seriam associados a Bundy.

Em 1974, Bundy começou sua série de assassinatos, tendo como alvo principalmente jovens mulheres universitárias. Ele usava táticas de sedução e manipulação para atrair suas vítimas, muitas vezes fingindo estar machucado ou precisando de ajuda. Uma vez capturadas, ele as levava para locais isolados, onde as torturava, estuprava e, eventualmente, as assassinava.

Bundy tinha uma aparência "normal" e uma personalidade carismática, o que lhe permitia se aproximar de suas vítimas sem levantar suspeitas. Ele também mudava sua aparência física e usava diferentes identidades para evitar ser identificado pela polícia.

À medida que o número de desaparecimentos e assassinatos aumentava, Bundy se tornou o principal suspeito. Em 1975, ele foi preso pela primeira vez em Utah por suspeita de roubo de veículos. No entanto, as evidências que surgiram posteriormente o ligaram a uma série de assassinatos, e ele foi extraditado para Colorado para enfrentar acusações relacionadas ao sequestro e assassinato de uma jovem chamada Caryn Campbell.

Bundy conseguiu escapar da prisão em Colorado em dezembro de 1977 e embarcou em uma onda de crimes no estado da Flórida. Em janeiro de 1978, ele invadiu a casa de uma fraternidade em Tallahassee e brutalmente assassinou duas mulheres e deixou outras três gravemente feridas. Poucos dias depois, ele atacou uma jovem de 12 anos chamada Kimberly Leach, sequestrando-a e matando-a.

Em fevereiro de 1978, Bundy foi finalmente capturado pela polícia depois de ser parado por dirigir de maneira suspeita. Ele foi condenado pelos assassinatos na Flórida e recebeu múltiplas sentenças de morte.

Durante seu tempo na prisão, Bundy continuou manipulando e tentando enganar as autoridades. Ele confessou a mais de 30 assassinatos, mas acredita-se que o número total de suas vítimas possa ser muito maior.

Em 1989, depois de passar anos apelando de suas sentenças de morte, Bundy finalmente foi executado na cadeira elétrica em uma prisão na Flórida.

Há vários filmes e séries que retratam a história de Ted Bundy ou se baseiam em seus crimes. Alguns dos mais conhecidos incluem:

1) "The Deliberate Stranger" (1986): Este filme para televisão é estrelado por Mark Harmon como Ted Bundy e narra a história desde o início de seus crimes até sua captura e julgamento.

2) "Ted Bundy" (2002): Este filme é uma adaptação mais recente da história de Ted Bundy, com Michael Reilly Burke no papel de Bundy. Ele retrata os eventos desde seus primeiros ataques até sua prisão e julgamento.

3) "Extremely Wicked, Shockingly Evil and Vile" (2019): Este filme conta a história de Ted Bundy do ponto de vista de sua namorada, interpretada por Lily Collins. Zac Efron interpreta Bundy e o filme explora como ele enganou aqueles ao seu redor enquanto cometia seus crimes.

4) "Conversations with a Killer: The Ted Bundy Tapes" (2019): Esta é uma série documental da Netflix que apresenta gravações e entrevistas de Ted Bundy na prisão, além de detalhes sobre seus crimes. A série explora sua personalidade manipuladora e sua abordagem nos crimes.

5) "Ted Bundy: Falling for a Killer" (2020): Esta série documental, também da Netflix, se concentra nos crimes de Bundy sob a perspectiva das mulheres que sobreviveram a ele, examinando o impacto que seus crimes tiveram nas vítimas e em suas famílias.

Esses são apenas alguns exemplos de filmes e séries que abordam a história de Ted Bundy. É importante observar que, embora essas produções sejam baseadas em eventos reais, algumas podem conter elementos dramáticos e licenças artísticas para fins de entretenimento.

A vítima tem um papel fundamental no processo penal, pois é ela quem sofre diretamente as consequências do crime. Além disso, a participação da vítima é importante para a garantia de um processo justo e equilibrado, que leve em consideração não apenas os interesses do acusado, mas também os da sociedade como um todo.

Jack, o Estripador é um dos assassinos em série mais infames e enigmáticos da história. Atuando no distrito de Whitechapel, em Londres, no final do século XIX, Jack, o Estripador é conhecido por sua brutalidade e por nunca ter sido identificado ou capturado. Sua história envolve uma série de assassinatos violentos de prostitutas que aterrorizaram a cidade de Londres na época.

Os assassinatos de Jack, o Estripador ocorreram entre agosto e novembro de 1888. Ao longo desse período, pelo menos cinco mulheres, todas elas prostitutas, foram mortas de maneira brutal e seus corpos foram encontrados mutilados. As vítimas foram identificadas como Mary Ann Nichols, Annie Chapman, Elizabeth Stride, Catherine Eddowes e Mary Jane Kelly.

Os assassinatos de Jack, o Estripador eram caracterizados por uma extrema violência e crueldade. As vítimas eram atacadas durante a noite e sofriam cortes profundos na garganta, além de ferimentos abdominais graves. Alguns dos corpos também foram mutilados de forma grotesca, sugerindo que o assassino possuía algum conhecimento anatômico. Essa violência extrema e a aparente habilidade do assassino em escapar da captura geraram pânico na população de Londres.

A falta de evidências concretas e a incapacidade da polícia em identificar e prender o assassino contribuíram para a criação de diversas teorias e especulações sobre a verdadeira identidade de Jack, o Estripador. Várias pessoas foram consideradas suspeitas ao longo dos anos, incluindo médicos, barbeiros e membros da realeza. No entanto, até hoje, o verdadeiro nome e a identidade de Jack, o Estripador permanecem desconhecidos.

Os assassinatos de Jack, o Estripador tiveram um impacto duradouro na cultura popular. A história do assassino em série foi retratada em inúmeros livros, filmes e séries de televisão, e o mistério que envolve sua identidade ainda fascina e intriga as pessoas.

Embora os assassinatos de Jack, o Estripador tenham ocorrido há mais de um século, o caso continua sendo um dos mais famosos da história do crime. A falta de respostas definitivas e a brutalidade dos crimes perpetuaram o fascínio e o terror em torno do assassino, garantindo que Jack, o Estripador permaneça um nome sinistro e misterioso no imaginário popular.

Existem diversos filmes e seriados que retratam a história de Jack, o Estripador. Aqui estão alguns exemplos notáveis:

1. "From Hell" (2001): Estrelado por Johnny Depp, o filme é baseado na graphic novel de Alan Moore e Eddie Campbell. Ele segue a história de um detetive que investiga os assassinatos de Jack, o Estripador e se envolve em uma trama sinistra que envolve conspirações e segredos.

2. "Jack the Ripper" (1988): Este telefilme é uma dramatização dos assassinatos de Jack, o Estripador, com Michael Caine no papel principal. Ele segue a investigação policial e tenta fornecer uma possível solução para o mistério da identidade de Jack.

3. "The Ripper" (2019): Esta série documental da Netflix examina os assassinatos de Jack, o Estripador e investiga várias teorias sobre sua identidade. A série traz especialistas, investigadores e historiadores para fornecer uma análise detalhada dos eventos e do contexto histórico.

4. "Murder by Decree" (1979): Estrelado por Christopher Plummer e James Mason, este filme é baseado na teoria de que os assassinatos de Jack, o Estripador estão ligados à família real britânica. O filme segue um detetive particular que investiga os assassinatos e descobre uma conspiração sinistra.

5. "Whitechapel" (2009-2013): Esta série britânica segue uma equipe de investigadores modernos que são designados para resolver um caso que parece ser uma cópia dos assassinatos de Jack, o Estripador. A série combina elementos históricos com uma trama contemporânea.

É importante notar que essas produções cinematográficas e televisivas são baseadas em eventos reais, mas podem conter elementos fictícios adicionados para fins de entretenimento. O caso de Jack, o Estripador continua sendo um mistério não resolvido, e muitas teorias e especulações foram apresentadas ao longo dos anos. Essas obras exploram diferentes abordagens e interpretações dos eventos, oferecendo visões variadas sobre o caso.

O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é uma interpretação do Direito Penal que defende que a intervenção do Estado na esfera penal deve ser limitada aos casos em que há lesão ou ameaça concreta e relevante aos bens jurídicos tutelados pela lei. Em outras palavras, esse princípio estabelece que a conduta do agente que cause dano ou lesão irrelevante, mínima ou insignificante, não deve ser considerada crime, pois não há ofensa significativa aos valores jurídicos protegidos.

Assim, o princípio da insignificância é utilizado para excluir a tipicidade de condutas que, apesar de se enquadrarem formalmente no tipo penal, não geram risco concreto e significativo para a sociedade. Por exemplo, um furto de objeto de baixo valor ou uma pequena quantidade de drogas para consumo próprio, que não representem perigo efetivo para terceiros, poderiam ser considerados insignificantes e não seriam puníveis.

Para que o princípio da insignificância seja aplicado, são levados em consideração alguns critérios estabelecidos pela jurisprudência brasileira, como a mínima lesividade da conduta, a ausência de periculosidade social, a reduzida reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

É importante ressaltar que a aplicação do princípio da insignificância não é automática e depende de análise caso a caso pelo juiz. Além disso, mesmo que a conduta se enquadre nos critérios estabelecidos, outros elementos podem ser considerados, como os antecedentes do acusado, a reiteração da conduta ou a existência de outras circunstâncias relevantes, que poderiam afastar a aplicação do princípio.

Cabe ao magistrado, após avaliar todas as circunstâncias do caso concreto, decidir se a conduta se enquadra no princípio da insignificância e, assim, determinar a exclusão da tipicidade penal e a consequente absolvição do acusado.

Além disso, é importante lembrar que o princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, nem a casos de reincidência ou habitualidade delitiva.

John Wayne Gacy, conhecido como o "Palhaço Assassino", foi um dos serial killers mais infames da história dos Estados Unidos. Nascido em 17 de março de 1942, em Chicago, Illinois, Gacy aparentava ser um homem comum, mas por trás da fachada de empresário e voluntário comunitário, escondia-se um assassino em série cruel.

Ao longo de um período de aproximadamente seis anos, entre 1972 e 1978, Gacy assassinou pelo menos 33 jovens rapazes, a maioria deles adolescentes, em sua casa em Norwood Park Township. Ele atraiu suas vítimas oferecendo empregos, dinheiro ou outros favores. No entanto, em vez de cumprir suas promessas, ele os drogava e os submetia a tortura, abuso sexual e assassinato.

Após a morte de cada vítima, Gacy escondia seus corpos embaixo de sua casa ou os descartava em um rio próximo. Ele desenvolveu uma rotina meticulosa para evitar ser descoberto, inclusive jogando cal sobre os corpos para acelerar a decomposição. Essa série de assassinatos só chegou ao fim quando uma de suas vítimas conseguiu escapar e denunciá-lo à polícia.

Em 1978, as autoridades prenderam Gacy e iniciaram uma investigação minuciosa em sua propriedade. Durante a busca, foram encontrados os restos mortais de 29 das vítimas, juntamente com evidências macabras de suas práticas homicidas. A descoberta desses corpos horríveis chocou a comunidade e despertou um intenso interesse da mídia em todo o país.

No julgamento, Gacy foi considerado culpado pelos assassinatos e sentenciado à pena de morte. Durante o processo, ele alegou insanidade, mas sua tentativa de se passar por doente mental não foi bem-sucedida. Gacy foi executado por injeção letal em 10 de maio de 1994.

A história de John Wayne Gacy é um exemplo chocante da capacidade humana para o mal. Seus crimes deixaram uma marca indelével na memória coletiva e no sistema de justiça criminal dos Estados Unidos. Além disso, o caso Gacy levantou questões sobre a importância da investigação policial adequada e da vigilância da comunidade na prevenção de crimes tão hediondos.

Vários filmes e séries retrataram a história de John Wayne Gacy. Aqui estão alguns exemplos notáveis:

1. "To Catch a Killer" (1992): Este filme para a TV é uma cinebiografia de John Wayne Gacy, com Brian Dennehy interpretando Gacy. O filme segue a história real dos crimes de Gacy, sua captura e o subsequente julgamento.

2. "Gacy" (2003): Neste filme, Mark Holton interpreta John Wayne Gacy. Ele retrata os crimes cometidos por Gacy e a forma como ele ocultou sua verdadeira identidade sob a fachada de um cidadão respeitável.

3. "Dear Mr. Gacy" (2010): Baseado no livro de memórias de Jason Moss, este filme conta a história de um estudante universitário que se corresponde com John Wayne Gacy enquanto ele aguarda o julgamento. William Forsythe interpreta Gacy neste filme.

4. "Serial Killers: The Real Life Hannibal Lecters" (2001): Este documentário aborda a vida e os crimes de vários assassinos em série famosos, incluindo John Wayne Gacy. Ele examina os aspectos psicológicos desses assassinos e o impacto de suas ações na sociedade.

5. "Killer Clown: John Wayne Gacy" (2010): Este documentário explora a vida e os crimes de John Wayne Gacy por meio de entrevistas com investigadores, sobreviventes e familiares das vítimas. Ele mergulha na mente de Gacy e examina como ele conseguiu enganar tantas pessoas por tanto tempo.

É importante ressaltar que essas produções cinematográficas e televisivas são baseadas em eventos reais, mas podem conter elementos dramáticos adicionados para fins de entretenimento. É recomendado cuidado ao assistir a essas obras, pois elas lidam com temas extremamente violentos e perturbadores.

A progressão de regime é um instituto do Direito Penal que prevê a mudança do regime de cumprimento de pena de um condenado, do regime mais gravoso para o menos gravoso, conforme o cumprimento de requisitos estabelecidos pela lei.

Jeffrey Dahmer, também conhecido como "O Canibal de Milwaukee", foi um dos serial killers mais notórios da história dos Estados Unidos. Nascido em 21 de maio de 1960, em Milwaukee, Wisconsin, Dahmer desenvolveu uma perturbadora fixação por violência e necrofilia desde a adolescência.

Durante sua infância, Dahmer demonstrou comportamentos perturbadores, como a dissecação de animais mortos. No entanto, seu comportamento violento se intensificou quando ele se mudou para a cidade de Bath, Ohio, em 1978, após a separação de seus pais. Foi nessa época que Dahmer cometeu seu primeiro assassinato.

A escalada de violência de Dahmer começou em 1987, quando ele assassinou e desmembrou seu primeiro homem, Steven Hicks. Nos anos seguintes, Dahmer continuou a atrair jovens homens para seu apartamento, onde os drogava e os matava. Ele se envolvia em atos de necrofilia, desmembramento e canibalismo com os corpos de suas vítimas.

Durante sua série de assassinatos, Dahmer conseguiu evitar a prisão por várias vezes. Em algumas ocasiões, a polícia foi alertada sobre suas atividades suspeitas, mas ele conseguiu convencer as autoridades de que tudo estava bem. Essa falta de ação permitiu que Dahmer continuasse com seus crimes por um período prolongado.

No entanto, em 1991, Dahmer foi finalmente capturado. A última vítima de Dahmer, Tracy Edwards, conseguiu escapar de seu apartamento e alertou a polícia. Ao investigar o local, os policiais encontraram fotografias de cenas horríveis de assassinatos, restos mortais e uma variedade de objetos sinistros.

Dahmer foi preso e, durante seu julgamento em 1992, ele confessou ter matado 17 jovens homens desde 1978. Ele foi condenado por 15 assassinatos e recebeu 16 penas de prisão perpétua. Na prisão, Dahmer foi atacado por outro detento em 1994 e morreu devido aos ferimentos.

A história de Jeffrey Dahmer chocou o mundo e levantou questões sobre as falhas do sistema legal em detectar e prevenir crimes tão hediondos. Sua obsessão pela morte e seus atos grotescos de violência deixaram uma marca indelével na história dos serial killers, tornando-o um dos mais infames e perturbadores assassinos em série de todos os tempos.

Além da famosa série da Netflix, existem vários outros filmes e séries que retratam a história de Jeffrey Dahmer. Aqui estão alguns exemplos notáveis:

1) "Dahmer" (2002): Este filme independente é uma cinebiografia de Jeffrey Dahmer, dirigido por David Jacobson. O longa-metragem explora a vida de Dahmer desde a adolescência até seus crimes e prisão. O ator Jeremy Renner interpreta Dahmer no filme.

2) "My Friend Dahmer" (2017): Baseado no romance gráfico de mesmo nome, o filme retrata a juventude de Jeffrey Dahmer antes de se tornar um assassino em série. Ele mostra os anos de escola de Dahmer, seus problemas pessoais e seus primeiros impulsos violentos. Ross Lynch interpreta Dahmer neste filme.

3) "The Jeffrey Dahmer Files" (2012): Este documentário combina entrevistas com pessoas próximas a Dahmer, dramatizações de eventos-chave e imagens reais para explorar a mente e os crimes do assassino. Ele fornece uma perspectiva detalhada sobre a investigação e a captura de Dahmer.

4) "Mindhunter" (2017-2019): Embora não seja exclusivamente sobre Jeffrey Dahmer, esta série da Netflix explora a história dos assassinos em série através da perspectiva de agentes do FBI que entrevistam e analisam criminosos notórios. A primeira temporada apresenta a personagem de Cameron Britton como Dahmer.

5) "Serial Killers: The Real Life Hannibal Lecters" (2001): Este documentário analisa a vida e os crimes de vários assassinos em série famosos, incluindo Jeffrey Dahmer. Ele examina os aspectos psicológicos dos assassinos e o impacto de suas ações na sociedade.

É importante mencionar que essas representações cinematográficas e televisivas são baseadas em eventos reais, mas podem conter elementos dramáticos adicionados para fins de entretenimento. Recomenda-se cautela ao assistir a essas produções, pois elas abordam temas extremamente violentos e perturbadores.

A prescrição é um conceito importante no direito penal, que se refere à extinção do direito de punir do Estado em relação a um determinado crime. Ela ocorre quando o prazo para ajuizar a ação penal ou para executar a pena já passou, sem que o Estado tenha tomado as medidas necessárias para responsabilizar o agente.

No Brasil, os prazos de prescrição são definidos pelo Código Penal, que estabelece diferentes períodos para cada tipo de crime. Crimes hediondos, por exemplo, possuem um prazo de prescrição de 20 anos, enquanto que para crimes com pena máxima superior a 8 anos, o prazo é de 12 anos.

Existem também causas de interrupção e suspensão da prescrição, que fazem com que o prazo seja reiniciado ou parado temporariamente. Entre elas, estão a propositura da ação penal, a citação do réu, a decisão de pronúncia, entre outras.

Os crimes dolosos e culposos são dois tipos de condutas criminosas que podem ser cometidas por uma pessoa. A principal diferença entre eles é a intenção do agente em cometer o delito.

No crime doloso, o agente tem a intenção de praticar a conduta ilícita. Ele age consciente e deliberadamente, assumindo o risco de produzir o resultado que pretende ou que sabe que pode ocorrer. Nesse tipo de crime, há uma vontade direta de cometer o ato ilícito e a pessoa é responsável pela sua conduta.

O post da semana passada foi uma indicação sobre seriados que contam a história de crimes reais. O post teve um feedback bem bacana e me pediram indicações de LIVROS nesse mesmo sentido, ou seja, de livros que contenham histórias True Crime, por isso, passo a apresentar a vocês essa listinha top com 05 livros do gênero que você vai gostar:

Um seriado de True Crime, também conhecido como crime verdadeiro, é um gênero de programa de televisão ou série documental que retrata eventos reais relacionados a crimes reais. Esses seriados exploram casos de homicídios, sequestros, desaparecimentos e outros crimes, muitas vezes envolvendo investigações policiais, julgamentos e reviravoltas na narrativa.

Agora, veja essa listinha preparada especialmente para você que gosta desse gênero de produção:

A decisão de fazer uma pós-graduação é um passo importante na trajetória acadêmica e profissional de um estudante universitário. Enquanto a graduação fornece uma base sólida de conhecimento em uma área específica, a pós-graduação oferece a oportunidade de aprofundar os estudos e adquirir habilidades avançadas em um campo de interesse.

Existem várias razões pelas quais fazer uma pós-graduação é importante, como por exemplo:

A perícia criminal é uma área especializada da ciência forense que tem como objetivo principal coletar e analisar evidências materiais em cenas de crimes. Essa análise científica busca determinar a verdade dos fatos, reconstruir o cenário do crime e identificar os responsáveis pela sua ocorrência. Trata-se de um processo investigativo fundamental para o sistema de justiça criminal no Brasil e no mundo.

Com a crescente demanda por serviços jurídicos em todo o mundo, a concorrência no mercado de trabalho da advocacia está se tornando cada vez mais acirrada, principalmente pelo alto índice de cursos de Direito distribuídos ao redor do Brasil. Com isso, os advogados estão se esforçando para se destacar em um mercado altamente competitivo.

Uma das principais razões para a concorrência crescente é o aumento no número de formandos em direito. A cada ano, milhares de estudantes se formam em faculdades de direito em todo o mundo, o que significa que há mais advogados disputando as mesmas vagas no mercado de trabalho. Como resultado, é preciso um diferencial para destacar-se no mercado de trabalho.

Outra razão é a globalização. Com a expansão dos negócios internacionais, os escritórios de advocacia têm que competir com escritórios de advocacia de outras partes do mundo. Isso significa que os advogados precisam estar cientes das leis internacionais e ter habilidades em comunicação e negociação em diferentes culturas.

Além disso, a tecnologia tem mudado a forma como os advogados trabalham. As ferramentas de automação, como a inteligência artificial e os chatbots, estão sendo cada vez mais utilizadas no mercado de trabalho da advocacia. Isso significa que os advogados precisam adaptar-se às mudanças tecnológicas e aprender a trabalhar com essas novas ferramentas para aumentar a eficiência e reduzir custos.

Diante desse cenário, os advogados precisam se destacar e se diferenciar no mercado de trabalho. Isso pode ser feito através do aprimoramento constante de habilidades e conhecimentos, a fim de acompanhar as mudanças no mercado de trabalho da advocacia. Além disso, os advogados devem estar sempre em busca de novas oportunidades, construindo redes de contatos, fazendo cursos e se atualizando sobre as novas tendências do mercado.

Em resumo, a concorrência no mercado de trabalho da advocacia é crescente e pode ser enfrentada com habilidades, conhecimentos e diferenciais. Aqueles que estiverem sempre dispostos a aprender e a se adaptar às mudanças, serão capazes de se destacar e alcançar o sucesso profissional.

Rui Barbosa, conhecido como o "Águia de Haia", foi um dos maiores juristas e políticos brasileiros de todos os tempos. Nasceu em Sal    vador, Bahia, em 5 de novembro de 1849, em uma família de classe média alta. Desde cedo, mostrou interesse pelo estudo e pela política, ingressando na Faculdade de Direito do Recife aos 17 anos.

Após formar-se em direito, Rui Barbosa mudou-se para o Rio de Janeiro, onde começou a carreira de advogado e jornalista. Em 1878, foi eleito deputado federal pelo Partido Liberal, iniciando sua carreira política. Durante sua atuação como deputado, Rui Barbosa defendeu a abolição da escravatura e a liberdade de imprensa, entre outras causas importantes.

A advocacia é uma profissão que oferece diversas áreas de atuação, algumas delas com grande demanda e potencial de crescimento e faturamento. Abaixo, listo algumas das áreas mais promissoras na advocacia atualmente.

• Direito empresarial: a área empresarial é uma das mais tradicionais da advocacia e continua em alta devido ao crescimento econômico e às constantes mudanças nas legislações. Advogados (as) que atuam nessa área prestam assessoria jurídica para empresas em questões relacionadas a contratos, propriedade intelectual, fusões e aquisições, entre outras. Assim, como o empreendedorismo esta em crescimento e tende a continuar é uma área em constante evolução.

• Direito digital: com a crescente importância da tecnologia na sociedade, o direito digital se tornou uma área em constante crescimento na advocacia. Advogados (as) que atuam nessa área prestam assessoria jurídica em questões relacionadas a privacidade, segurança da informação, comércio eletrônico, direitos autorais etc.

• Direito ambiental: a preocupação com o meio ambiente tem crescido nos últimos anos e, com isso, a área de direito ambiental se tornou uma das mais promissoras da advocacia. Advogados (as) que atuam nessa área prestam assessoria jurídica para empresas e organizações governamentais em questões relacionadas à preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

• Direito tributário: o direito tributário é uma área essencial para empresas e pessoas físicas, sendo uma das mais demandadas na advocacia. Advogados (as) que atuam nessa área prestam assessoria jurídica em questões relacionadas a impostos, taxas e contribuições.

• Direito trabalhista: o direito trabalhista continua sendo uma área em alta na advocacia, devido à grande demanda de empresas e trabalhadores em questões relacionadas a contratos de trabalho, direitos trabalhistas e previdenciários, negociação coletiva e processos trabalhistas.

• Direito Previdenciário: o direito previdenciário é uma área essencial para as pessoas que pretendem se aposentar ou necessitam de algum auxilio do governo por questões de saúde ou acidentes. Como o número de pessoas mais velhas está cada vez maior essa área só tende a crescer. Advogados (as) que atuam nessa área solicitam auxílios e benefícios ao INSS e quando necessário na justiça.

• Direito Criminal: o direito criminal - infelizmente - só cresce tendo em vista o alto numero da criminalidade em nossa sociedade e a expressa violação de direitos dos cidadãos que respondem um processo crime ou são investigados por alguma razão. Advogados (as) que atuam nessa área fazem a defesa dos direitos de quem sofre uma persecução criminal e isso vai desde os atos investigatórios em sede policial até os recursos no Tribunais Superiores. Inclusive com o acompanhamento do cumprimento de pena em caso de condenação. 

Além das áreas mencionadas acima, existem diversas outras áreas promissoras na advocacia, como o direito imobiliário, o direito civil, o direito internacional, entre outras. Para ter sucesso em uma dessas áreas, é importante que o advogado (a) esteja sempre atualizado com as mudanças na legislação e nas jurisprudências, além de buscar especialização em áreas específicas e desenvolver habilidades como a comunicação, a negociação e a capacidade de trabalhar em equipe.

Os crimes cibernéticos, também chamados de crimes virtuais, são todos aqueles cometidos por meio da internet, redes sociais, dispositivos móveis e outros meios eletrônicos. Eles podem causar danos significativos, tanto para indivíduos quanto para empresas e organizações, e são regulamentados por leis específicas que variam de acordo com o país.

Os crimes cibernéticos podem ser de diversas naturezas, incluindo roubo de informações pessoais, invasão de privacidade, fraude eletrônica, disseminação de vírus e malware, ataques cibernéticos, difamação online, entre outros. Esses crimes podem ser cometidos por indivíduos, grupos organizados ou até mesmo por países e entre países.

No Brasil, os crimes cibernéticos são regulamentados pela Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, em homenagem à atriz que teve fotos íntimas divulgadas na internet sem seu consentimento. Essa lei tipifica os crimes cibernéticos e estabelece penas para quem os comete.

Entre os crimes cibernéticos previstos na lei estão a invasão de dispositivo informático, com pena de detenção de três meses a um ano, e a obtenção, transferência ou fornecimento de dados pessoais sem autorização, com pena de detenção de seis meses a dois anos. Também são considerados crimes cibernéticos a interrupção ou impedimento do funcionamento de sistemas de informática, a falsificação de documentos eletrônicos, a difusão de vírus e outros programas maliciosos, entre outros.

Além da Lei Carolina Dieckmann, outros dispositivos legais também tratam de crimes cibernéticos no Brasil, como o Código Penal e o Marco Civil da Internet. No entanto, apesar da existência de leis específicas, muitos crimes cibernéticos ainda ficam impunes, o que mostra a necessidade de investimentos em tecnologia e na formação de profissionais especializados em segurança digital.

Por isso, é importante que as pessoas estejam cientes dos riscos associados ao uso da internet e adotem medidas de segurança para proteger suas informações pessoais e profissionais. Entre essas medidas estão a utilização de antivírus e firewall, a escolha de senhas fortes e a atualização de softwares regularmente. Além disso, é fundamental que haja investimentos em educação digital para a conscientização sobre os riscos e prevenção de crimes cibernéticos.

O Marco Civil da Internet é uma lei brasileira que regulamenta o uso da internet no país e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários e empresas que atuam na rede mundial de computadores. Essa lei, sancionada em 2014, é considerada um marco (por isso o nome) para a internet brasileira e uma referência em todo o mundo em termos de legislação sobre a rede.

A questão principal do Marco Civil da Internet é garantir a liberdade de expressão, a privacidade, a neutralidade da rede e a proteção dos direitos autorais na internet. Para isso, a lei estabelece diversos princípios, como a garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos usuários, a neutralidade da rede, a responsabilidade dos provedores de serviços e a proteção dos direitos autorais na internet.

Um dos pontos mais importantes do Marco Civil da Internet é a garantia da neutralidade da rede. Isso significa que os provedores de serviços de internet não podem fazer diferenciações entre os dados que trafegam na rede, seja em relação à origem, destino, conteúdo, serviço ou aplicação utilizada. Dessa forma, todos os usuários têm o mesmo acesso aos conteúdos disponíveis na internet, sem discriminações ou restrições.

Outro ponto que merece destaque no Marco Civil da Internet é a responsabilidade dos provedores de serviços. Eles são obrigados a respeitar a privacidade dos usuários e a garantir a segurança das informações que trafegam na rede. Além disso, os provedores são responsáveis pelos conteúdos que são hospedados em suas plataformas, devendo remover conteúdos que infrinjam a lei quando notificados.

Por fim, o Marco Civil da Internet também trata da proteção dos direitos autorais na internet. A lei estabelece que os titulares dos direitos autorais podem solicitar a remoção de conteúdos que infrinjam seus direitos, mas apenas após uma análise prévia da justiça. Dessa forma, garante-se a liberdade de expressão e evita-se a censura prévia.

Em resumo, o Marco Civil da Internet é uma lei que garante a liberdade e a privacidade dos usuários da internet, bem como a neutralidade da rede e a proteção dos direitos autorais na rede. Essa lei é uma importante referência para o mundo, pois estabelece um equilíbrio entre a liberdade e a responsabilidade dos usuários e empresas que atuam na internet.

A maioria das pessoas que conheci durante a faculdade de Direito pensavam em fazer concurso público, poucos queriam um segmento privado nesse ramo e talvez esse seja o seu caso.

Então é preciso que você saiba que estudar para um concurso público é um desafio que exige muita disciplina e dedicação. É necessário que você tenha um plano de estudos e saber como otimizar o tempo para absorver o máximo de informações possíveis.

As medidas de segurança são medidas aplicadas pelo Estado em casos de pessoas que praticaram algum ato considerado crime, mas que, por apresentarem transtornos mentais, não podem ser responsabilizadas criminalmente.

Ocorre que, as medidas de segurança têm como objetivo a proteção da sociedade e a recuperação do indivíduo que não tem possibilidade plena do convício social, porém, por suas condições mentais mão se adequa ao sistema penitenciário brasileiro.

Me peguei (re)assistindo todos os filmes da Pixar, produtora que sou apaixonado desde os filmes até a história de criação da empresa que pode ser lida no livro Criatividade S.A.

Para ser mais preciso, sou fã da Pixar desde 1995 quando assisti Toy Story pela primeira vez ainda muito criança. Desde então, não perco uma produção da Pixar e/ou Disney.

E uma das coisas que mais me cativam nessas produções é que não são apenas filmes animados, mas sim, lições de vidas. E só percebi isso profundamente depois de estar (re)assistindo os filmes depois de adulto com certa experiência de vida. Com base nessa (re)leitura dos filmes irei compartilhar com vocês o que podemos extrair de cada filme desse universo fantástico. 

As indicações de filmes jurídicos aqui do blog são os posts mais visualizados no Instagram, por isso reuni mais filmes com uma temática jurídica extremamente relevante e excelentes filmes do gênero. espero que você goste. 

1) A VIDA DE DAVID GALE

"Ninguém que olha através do vidro enxerga uma pessoa e sim um crime. Não sou mais David Gale, sou o assassino estuprador. - Gale"

Um filme bastante importante no cenário americano no que diz respeito a pena morte. O filme conta a história de um professor de filosofia (gênio da filosofia diga-se de passagem) e militante das causas contra a pena de morte que acaba, em decorrência de alguns eventos, condenado a pena de morte.

Parece ironia, não é mesmo?

O filme se passa 4 dias antes da sua execução, onde ele chama uma jornalista para contar a sua história e pedir ajuda pois ele é inocente e não deveria ser morto justamente por aquilo que ele tanto lutou contra durante a vida. 

Até aí parece um roteiro simples (e até pode ser) mas ao decorrer da história coisas inesperadas começam a acontecer e os fatos são desdobrados de uma forma totalmente (ao menos para mim) contrária a linha exposta até então. Verdadeiro plot twiste de respeito.

Além do mais, nos levanta um reflexão bastante interessante sobre "quando o Estado tem que começar a rever suas atitudes?", antes ou depois que o problema estoura?

Filme que vale bastante a pena para quem gosta de direito e também para quem gosta de filosofia.

2) UM SONHO DE LIBERDADE

Confesso que das recomendações deste post essa é a que menos me chamou a atenção, inclusive dormi em alguns momentos e tive que voltar o filme. Mas, isso não retira dele a mensagem que passa sobre o cenário jurídico americano mas que não difere muito do nosso aqui no Brasil, muito pelo contrário.

O filme nos demonstra sutilmente e coisas que podem acontecer dentro de um sistema prisional e que muitas pessoas não tem noção de que acontecem. Tudo começa quando um homem é condenado pela morte de sua esposa e seu amante, mesmo que não houvesse provas ele foi condenado (coisa comum no Brasil) e quando chega a prisão começa a desenrolar o contexto do filme.

Embora meu paragrafo inicial possa ter sido desanimador não se deixe levar pela minha experiência com o filme, pois o meu tipo de filme jurídico preferido é os que tem debates acalorados em júris, o que não é o caso desse, porém, ele demonstra coisas como por exemplo como uma pessoa pode ser percebida como inocente pelo seu jeito de ser, forma de andar e se portar, assim como, demonstrar que a liberdade embora seja um sonho para muitos pode ser um pesadelo para outras que não conseguem se ver fora daquele local ao qual já se sentem pertencentes. 

3) FILADÉLFIA

Esse filme trata de uma tema muito importante, principalmente para os anos 90 e anteriores, no entanto a crítica social que ele nos trás serve para os dias de hoje tanto no sentido de refletir o que as pessoas passaram no passado e para ter uma pequena noção do que algumas pode passar ainda nos dias atuais.

O filme conta a história (sem spoilers) de um advogado homossexual portador do vírus HIV (AIDS) que é demitido da noite para o dia sem uma explicação adequada. Por corolário lógico ele ele contrata um advogado para processas a empresa por descriminação em decorrência do preconceito que o levou a ser despedido.

Esse contexto já torna o filme bastante interessante, mas ele ainda melhora quando o advogado que ele procura para fazer sua defesa é um advogado negro que tem preconceito contra homossexuais e portadores da doença que ele possuí. Porém, coisas acontecem que fazem com que o advogado resolva lutar contra seus preconceitos e defender o colega advogado no Tribunal.

Durante o julgamento diversas teorias são levantadas por ambas as partes e que externalizam o preconceito velado que existia (e ainda existe) na nossa sociedade.

Ainda, a participação dos advogados nos interrogatórias sob um olhar técnico é muito interessante, pois os questionamentos são bem legais as formas de perguntas bem elaboradas e, em que pese seja diferente do estilo brasileiro de processo, é bastante incentivador.

Filme que vale muito a pena assistir para refletir e se tornar uma pessoa um pouquinho melhor.

4) Infiltrados na Klan

Esse filme não tem diretamente conteúdo jurídico como os outros que resumi acima, onde a história dos filmes envolve erro judiciário, sistema carcerário e julgamento de ações no Tribunal, mas entendo extremamente relevante o cenário demonstrado, pois trata de uma realidade que atingiu e ainda atinge muito a nossa sociedade em diversos cantos do mundo.

O filme trata sobre racismo e como os ditos "supremacistas branco" tratam as pessoas que eles consideram inferiores. Em que pese se trate de um filme, dramaturgia e roteiro cinematográfico a realidade do que aconteceu no passado (e ainda acontece) é exatamente aquilo mostrado no filme.

E acredito que ter conhecimento dessas coisas que acontecem ao nosso redor, e que, por vezes, não temos conhecimento ou não temos conhecimento suficiente dos bastidores é informação necessária para um operador do Direito conhecer, afinal, nós trabalhamos com a justiça.

Uma breve síntese do filme - sem spoilers - é que um policial se infiltra na organização chamada Ku Kux Klan para estudar o modus operandi  e evitar atentados cometidos por eles e nessa trama da para se ter uma boa noção de como eles agem e do que acontece no mundo real.

Um filme que vale muito a pena.

Essas foram as indicações de hoje, espero que sejam proveitosas.