As Penas Restritivas de Direito (PRD) são uma espécie de pena prevista no Código Penal muito utilizada em crimes de menor ofensividade, que, inclusive, costumam ser executadas com serviços a comunidade, cestas básicas etc.

Você com certeza já ouviu bastante a respeito dessa modalidade de pena, mas você sabe como são? Onde estão previstas e como se aplicam?

Veja esse resumo em vídeo clicando aqui.

É muito importante saber a título de conhecimento para provas como a OAB ou concursos que tenham conteúdo penal. E também para não sair falando bobagem por aí.

Quem nunca nunca ouviu: “ah esse aí não dá nada, vai ser condenado a pagar cesta básica” ou “ninguém é preso nesse país, é só prestar serviço pra comunidade e está livre”.

Frases como essas são muito comuns nas redes sociais, em comentários de notícias, nos jantares de família, nas rodinhas de amigo e por aí vai.

Mas a verdade é que muitas pessoas desconhecem a forma de funcionamento deste instituto. Até porque, ele não se aplica a qualquer pessoa, nem a qualquer crime.

Existem regras previstas em lei que dizem quando o indivíduo vai ser punido com as penas restritivas de direito. Existem requisitos, OBJETIVOS e SUBJETIVOS que vamos ver a partir de agora.

A primeira coisa a saber é que: a pena restritiva de direitos é uma das 3 espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal, conforme texto do artigo 32, a serem aplicadas a um condenado.

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - privativas de liberdade;

        II - restritivas de direitos;

        III - de multa.

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Você também pode ouvir ou já ter ouvido a nomenclatura “pena alternativa”, porque a PRD é uma espécie de pena alternativa. Pois são uma alternativa à prisão, em vez de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena.

Ou seja, o indivíduo será condenado a uma Pena Privativa de Liberdade (PPL), porém, com os requisitos que estão previstos na lei, o juiz DEVERÁ, e aqui é deverá e não poderá substituir.

O magistrado é obrigado a substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos quando os requisitos forem cumpridos.

Mas quais requisitos são esses? Eles estão na no artigo 44 do CP.

Vejamos:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Tá, mas substitui por quantas?

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.  

Exceção na reincidência:

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. 

As penas restritivas de Direito estão previstas lá no artigo 43 do CP que diz:

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: 

I - prestação pecuniária; 

II - perda de bens e valores; 

III - limitação de fim de semana. (art. 48)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (art. 46 CP)

V - interdição temporária de direitos; (art. 47)

VI - limitação de fim de semana. (art. 48)

Para concluir, as penas restritivas de Direito é uma das 3 espécies de penas previstas pelo código penal que devem substituir a pena de prisão.

Quando o indivíduo comete um crime não tão grave, como uma pena não tão alta, não é justificável a sua prisão, sendo possível e eficaz a restrição de Direitos.